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FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEM

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado através da Lei nº 14.921, de 11 março de 2013, visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal e permitam a retomada da realização de investimentos cuja execução foi comprometida pelo momento de fragilidade das finanças municipais. Do valor total destinado por ano para o programa, 5% deve ser destinado a políticas públicas voltadas para as mulheres. A iniciativa foi batizada de FEM Mulher e criada na gestão do governador Paulo Câmara. 

 

Os recursos repassados pelo FEM aos municípios são equivalentes a uma cota média mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido por cada município no ano anterior e é liberado em parcelas. O objetivo é que os recursos disponibilizados sejam aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento municipal. Nas duas primeiras edições do FEM, os recursos foram investidos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. O grande diferencial dessa forma de financiamento para os municípios é que o dinheiro sai direto do Tesouro Estadual para os cofres municipais, diminuindo a burocracia e dando celeridade aos investimentos. 

 

Os valores destinados a cada município obedecem aos critérios do FPM, portanto por faixa de população. Além do Projeto de Lei Estadual, que criou o FEM, cada município elaborou suas próprias leis que criaram os correspondentes fundos municipais. Cabe ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), decidir quais projetos são contemplados pelos recursos do Fundo mediante apresentação dos correspondentes planos de trabalho. É importante ressaltar o caráter de parceria entre os poderes municipais e estadual. A SEPLAG realiza cursos frequentes de capacitação para os gestores municipais. Entre outros temas, são tratados assuntos como contratação e fiscalização de obras públicas e prestação de contas, convênios e contratos.

 

 

Para aperfeiçoar ainda mais o FEM, o governador Paulo Câmara assinou o decreto 41.565, de 23 de março de 2015, que criou o Escritório de Projetos para dar suporte técnico e de gestão aos municípios pernambucanos. A estrutura, também ligada à SEPLAG, funciona como um núcleo de apoio aos municípios, oferecendo apoio às Prefeituras na captação e gestão de recursos e convênios; na promoção de capacitação técnica em gestão pública, gerenciamento e fiscalização de obras, captação de recursos e prestação de contas; e na disponibilização de material técnico como modelos de editais de licitação, Termos de Referência, entre outras necessidades.

 

Para o primeiro ano de funcionamento, o Escritório contou com R$ 10 milhões para financiamento de projetos de engenharia. O objetivo é dar suporte técnico às Prefeituras, além de ajudar os municípios a elaborar seus projetos com qualidade técnica.