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CEAM - INSTR. NORMATIVA Nº 01-2015 - REGULAMENTA O ANÁLISE E VISTORIA DE OBRAS.pdf.pdf 293,9k Visualizar Visualizar
CEAM - INSTR. NORMATIVA Nº 01-2016 - FUNCIONALIDADE DAS OBRAS.pdf 508,4k Visualizar Visualizar
CEAM - INSTR. NORMATIVA Nº 02-2015 - ANÁLISE TÉCNICA DOS PTMs.pdf 142,5k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FEM 2013.pdf 119,0k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2013 - COMPOSIÇÃO INVESTIMENTO.pdf 338,7k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2014 - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA AJUSTES.pdf 370,9k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 02-2014 - EXECUÇÃO DE OBRAS.pdf 49,6k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 02-2017 - NORMAS E PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.pdf 359,7k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 03-2013 - EXIGIBILIDADE DO CNPJ ESPECÍFICO.pdf 337,5k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 03-2014 - COMUNICAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS.pdf 50,0k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 03-2017 - REGIMENTO INTERNO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS.pdf 194,8k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 04-2013 - PRAZO PARA AJUSTES.pdf 366,9k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 05-2013 - PLACA DE OBRA.pdf 429,2k Visualizar Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 05-2013 - SINALIZAÇÃO DE OBRA.pdf 119,5k Visualizar Visualizar
DECRETO Nº 39.200.2013 - ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.043.2017 (ATUALIZADO ATÉ 28.09.2017).pdf 675,5k Visualizar Visualizar
DECRETO Nº 39.634.2013 - INCLUSÃO DO §3º, DO ART. 2º AO DECRETO Nº 39.200.2013 (REVOGADO).pdf 115,3k Visualizar Visualizar
DECRETO Nº 40.651.2014 - NOVA REDAÇÃO AO DECRETO nº 39.200.2013.pdf 77,5k Visualizar Visualizar
DECRETO Nº 40.855.2014 - PRORROGAÇÃO DO FEM 2013.pdf 121,4k Visualizar Visualizar
DECRETO Nº 41.479.2015 - PRORROGAÇÃO FEM 2015.pdf 196,9k Visualizar Visualizar
DECRETO Nº 41.564.2016 - INCLUSÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.pdf 213,6k Visualizar Visualizar
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