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CEAM - INSTR. NORMATIVA Nº 01-2015 - REGULAMENTA O ANÁLISE E VISTORIA DE OBRAS.pdf.pdf	293,9k	Visualizar
CEAM - INSTR. NORMATIVA Nº 01-2016 - FUNCIONALIDADE DAS OBRAS.pdf	508,4k	Visualizar
CEAM - INSTR. NORMATIVA Nº 02-2015 - ANÁLISE TÉCNICA DOS PTMs.pdf	142,5k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FEM 2013.pdf	119,0k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2013 - COMPOSIÇÃO INVESTIMENTO.pdf	338,7k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2014 - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA AJUSTES.pdf	370,9k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 01-2018 - NORMAS E PROCEDIMENTOS DAS PROPOSTAS DOS PROJETOS DE ENGENHÁRIA FINANCIADOS PELO EP.pdf	528,6k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 02-2014 - EXECUÇÃO DE OBRAS.pdf	49,6k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 02-2017 - NORMAS E PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.pdf	359,7k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 03-2013 - EXIGIBILIDADE DO CNPJ ESPECÍFICO.pdf	337,5k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 03-2014 - COMUNICAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS.pdf	50,0k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 03-2017 - REGIMENTO INTERNO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS.pdf	194,8k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 04-2013 - PRAZO PARA AJUSTES.pdf	366,9k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 05-2013 - PLACA DE OBRA.pdf	429,2k	Visualizar
CEAM - RESOLUÇÃO Nº 05-2013 - SINALIZAÇÃO DE OBRA.pdf	119,5k	Visualizar
DECRETO Nº 39.200.2013 - ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.043.2017 (ATUALIZADO ATÉ 28.09.2017).pdf	675,5k	Visualizar
DECRETO Nº 39.634.2013 - INCLUSÃO DO §3º, DO ART. 2º AO DECRETO Nº 39.200.2013 (REVOGADO).pdf	115,3k	Visualizar
DECRETO Nº 40.651.2014 - NOVA REDAÇÃO AO DECRETO nº 39.200.2013.pdf	77,5k	Visualizar
DECRETO Nº 40.855.2014 - PRORROGAÇÃO DO FEM 2013.pdf	121,4k	Visualizar
DECRETO Nº 41.479.2015 - PRORROGAÇÃO FEM 2015.pdf	196,9k	Visualizar

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