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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
de Pernambuco

Secretaria

SEPAE

Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias

Secretário executivo: Marcelo Bruto da Costa Correia

A Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias (SEPAE) é a unidade de coordenação e suporte às decisões do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE), vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

A SEPAE atua na ampliação e no fortalecimento da interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de parcerias para a execução de empreendimentos públicos estratégicos, através do Programa de Parcerias Estratégicas (PPPE).

O Programa foi instituído pela Lei Estadual nº 16.573/2019, a fim de promover adaptações ao marco legal do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas Lei nº 12.765, de 2005) e do seu Fundo Garantidor (Lei nº 12.976, de 2005), bem como à legislação federal sobre o tema.

O PPPE tem como foco:

I - Os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco;

II - Os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento do Estado de Pernambuco, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Municípios; e

III - Empreendimentos considerados estratégicos, desde que vinculados à melhoria de serviços públicos.

Para acesso a carteira de projetos e demais informações sobre o PPPE, acesse:
www.parcerias.pe.gov.br

O CPPPE

O Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE) é vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, assim como a secretaria executiva que apoia o CPPPE, no caso a SEPAE, que possui as seguintes competências:

I - definir as parcerias que integrarão o programa, formulando carteira de investimentos para divulgação à sociedade e aos potenciais financiadores e investidores;

II - acompanhar a execução do PPPE;

III - formular recomendações e orientações normativas aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública do Estado de Pernambuco;

IV - em caso de Parceria Público-Privada - PPP, exercer as seguintes atribuições:

  1. a) aprovar o Plano de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a sua execução;
  2. b) examinar e aprovar projetos de Parceria Público-Privada;
  3. c) fixar procedimentos para a contratação de parcerias;
  4. d) autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos convocatórios;
  5. e) fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos de Parceria Público-Privada, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias de Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;
  6. f) deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
  7. g) encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
  8. h) remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 22 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005; e
  9. i) expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.

São membros do CPPPE:

I - Secretário de Planejamento (Presidente);

II - Secretário de Desenvolvimento Econômico (Vice-Presidente);

III - Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos;

IV - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

V - Secretário da Fazenda;

VI - Secretária de Administração; e

VII - Procurador Geral do Estado.