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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
de Pernambuco

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FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEM

Toda política pública deve buscar compreender as necessidades de seu povo para estabelecer um planejamento que atenda as demandas da população. Assim foi o Todos por Pernambuco e a construção do plano estratégico do Estado de Pernambuco.
O FEM, instituído pela Lei nº 14.921 de 11 de março de 2013, é um mecanismo de natureza financeira e contábil com prazo indeterminado de duração e com a finalidade de apoiar planos de trabalho municipais de investimento – PTM´s nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, políticas públicas para as mulheres, meio ambiente e sustentabilidade.

Investimentos de recursos do FEM na área de Segurança Pública

Em 2018, através da Lei nº 16.326, ficou estabelecida a obrigatoriedade de investimento de recursos FEM na área de Segurança Pública em adesão ao PROGRAMA PACTO PELA VIDA, com percentual a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Os investimentos serão utilizados para melhoria da iluminação pública, aquisição e instalação de câmeras de videomonitoramento, compras de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), compras de viaturas e motos, aquisição de rádios-comunicadores, aquisição de aplicativos tecnológicos para fazer integração entre as Polícias Estaduais e municipal e aquisição de armas não letais e imobilizadoras que emitem choques elétricos, sendo, no entanto, terminantemente proibida à aquisição de armas de fogo.

Emendas parlamentares
No FEM, os planos de trabalho podem ser acrescidos de aporte de recursos de créditos orçamentários decorrentes de cotas parlamentares ao Orçamento Fiscal do Estado. cuja liberação obedecerá à mesma proporção e periodicidade do Fundo.